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Projeto de Lei Nº 00284/2021

Data do Documento: 04/08/2021 Assunto: Saúde Situação: Arquivado Processo: 2823/2021 Ementa: INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO SISTEMA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICPIO DE NITERÓI. Protocolo: 5706/2021 Data do Protocolo: 05/08/2021 11:44

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/08/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 11/08/2021 17:49 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 11/08/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/08/2021 17:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 154/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 01/09/2021 12:54 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0384/2021 Resultado: Recebido Data Resposta: 16/09/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL E EMENDA N° 01/2021 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/09/2021 12:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 225/2021. Resultado: Favorável Data Resposta: 29/10/2021 Observação: DEVOLVIDO COM EMENDA N° 02/2021 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/01/2023 12:09 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023 Observação: 07/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 01/09/2021 Supressiva Suprime dispositivos do projeto de lei n.º 0284/2021. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Emenda Nº 002 19/10/2021   INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO SISTEMA DE SAÚDE NO MBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 384/2021 01/09/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0384/2021 Parecer Nº 565/2021 19/10/2021 Favorável INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO SISTEMA DE SAÚDE NO MBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Parecer Nº 570/2021 22/10/2021 Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente Favorável PROJETO DE LEI N°: 00284/2021 AUTOR:VERÔNICA DOS SANTOS LIMA EMENTA: “INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO SISTEMA DE SAÚDE NO MBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI”

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