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Parecer Nº 293/2021 ao Projeto de Lei Nº 00040/2021
Data do Documento: 04/08/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00040/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0293/2021.
Protocolo: 5681/2021Data do Protocolo: 04/08/2021 15:46
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação FinalComissão PermanenteAutor
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 Anexos04/08/2021

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