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Projeto de Lei Nº 00279/2021
Data do Documento: 27/07/2021Assunto: TRÂNSITOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2803/2021
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos das multas de transito na área de acessibilidade e mobilidade com base no CTB na Lei Municipal 3.130/2015 e dá outras providências. .
Protocolo: 5591/2021Data do Protocolo: 03/08/2021 11:58
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
José Adriano Valle da Costa - FolhaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos3/8/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 05/08/2021 17:21
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 05/08/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2021 17:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 148/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 26/08/2021 14:22
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0356/2011.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/09/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/09/2021 12:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 224/2021.
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 02/03/2023
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2023 12:11
Complemento: REENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 100/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 356/2021 26/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0356/2011.

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