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Projeto de Lei Nº 00269/2021
Data do Documento: 14/07/2021Assunto: REAJUSTERegime: Urgente
Situação: PUBLICADOProcesso: 2791/2021
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 5269/2021Data do Protocolo: 14/07/2021 12:51
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX14/07/2021

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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA REVISÃO ANUALArquivo em PDF14/07/2021 12:53:00

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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)Arquivo em PDF14/07/2021 12:53:00

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IMPACTO C.M.N.Arquivo em PDF27/07/2021 12:19:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Edital Enviado em: 22/07/2021 16:34
Resultado: Publicado Data Resposta: 22/07/2021
Observação: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PUBLICADO NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 22/07/2021 (SERÁ REALIZADA NO DIA 27/07/21 ÀS 15H)
Sequência: 2 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 27/07/2021 16:35
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 27/07/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01 E 02/2021
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 27/07/2021 16:35
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/07/2021
Observação: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/07/2021 17:22
Complemento: Parecer CCJRF/CAESP n° 279/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/07/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO CCJRF/CAESP
Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/07/2021 16:56
Complemento: Parecer CFFCO n° 452/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/07/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA
Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/07/2021 17:23
Complemento: Parecer CCJRF n° 281/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/07/2021
Observação: ANEXADO PARECER CONTRÁRIO AS EMENDAS
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/07/2021 17:22
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/07/2021. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/07/2021
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 13 VTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES E PAULO VELASCO.
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 27/07/2021 17:32
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/07/2021. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 27/07/2021
Observação: VOTAÇÃO EM SEPARADO: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA REJEIÇÃO AS EMENDAS N°S: 01 E 02/2021, COM 09 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PROFESSOR TULIO E WALKIRIA NICTHEROY. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO E A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO PELA URGÊNCIA DA MATÉRIA, SENDO APROVADO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS, VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES E DOUGLAS GOMES E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY E PROFESSOR TULIO E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 27/07/2021.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/07/2021 16:29
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 057/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 28/07/2021
Observação: LEI MUNCIPAL N° 3615/2021, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 28/07/2021
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022
Observação: 25/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 26/07/2021AditivaFica Adicionado o artigo 3º ao Projeto de Lei 269/2021. Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 002 26/07/2021ModificativaFica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei 0269/2021 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 279/2021 27/07/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final, Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos FavorávelPARECER CONJUNTO CCJ & CAESP N. º - 0279/2021 PROJETO DE LEI N.º 0269/2021 AUTOR: Mensagem Executiva EMENTA: “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói e dá outras providências.”
Parecer Nº 281/2021 27/07/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioEMENDAS 001 E 002 AO PROJETO DE LEI N.º 0269/2021 que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói e dá outras providências.” AUTOR: Vereador Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Parecer Nº 452/2021 27/07/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
3ª Sessão Extraordinária de 202127/07/2021Nominal Favor: 10, Contra: 2, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 2, Ausentes: 6
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 24/2021 13/07/2021 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói e dá outras providências.

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