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Parecer Nº 269/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00071/2021

Data do Documento: 08/07/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00071/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0269/2021.
Protocolo: 5211/2021	Data do Protocolo: 08/07/2021 14:19

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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8/7/2021