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Parecer Nº 256/2021 ao Projeto de Lei Nº 00161/2021

Data do Documento: 06/07/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00161/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0256/2021.
Protocolo: 5130/2021	Data do Protocolo: 06/07/2021 16:16

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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6/7/2021