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Projeto de Lei Nº 00260/2021

Data do Documento: 06/07/2021 Assunto: SUSTENTABILIDADE Situação: SMDCP Processo: 2770/2021 Ementa: PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, FORNECER SACOLAS PLÁSTICAS, UTILIZADAS PARA CARREGAR COMPRAS, DEVENDO AS MESMAS SEREM SUBSTITUÍDAS POR SACOLAS DE PAPEL. Protocolo: 5127/2021 Data do Protocolo: 06/07/2021 15:54

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 06/07/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/07/2021 11:24 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/07/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/07/2021 11:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 130/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 25/08/2021 17:04 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0349/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 26/08/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PL N° 147/2018 (AGUARDANDO P/ANEXAÇÃO)

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 349/2021 25/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final   PARECER CCJ N. º - 0349/2021.

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