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Projeto de Lei Nº 00256/2021

Data do Documento: 01/07/2021 Assunto: SEGURANÇA PÚBLICA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 2764/2021 Ementa: Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, bem como armas “taser”, pela guarda municipal, durante manifestações de natureza política ou civil na cidade de Niterói. Protocolo: 5021/2021 Data do Protocolo: 01/07/2021 17:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 01/07/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/07/2021 11:24 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/07/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/07/2021 11:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 130/2021

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