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Projeto de Lei Nº 00243/2021

Data do Documento: 18/06/2021 Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL Situação: Arquivado Processo: 2741/2021 Ementa: Dispõe sobre o acolhimento da População de Transexuais e Travestis nos Abrigos Municipais de Niterói. Protocolo: 4495/2021 Data do Protocolo: 21/06/2021 16:58

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Walkiria Nictheroy Oliveira Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/06/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 23/06/2021 11:17 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/06/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/06/2021 11:28 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 117/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 01/09/2021 14:58 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0381/2021 Resultado: Recebido Data Resposta: 16/09/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/09/2021 11:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 225/2021. Resultado: Favorável Data Resposta: 02/12/2021 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/01/2023 11:45 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023 Observação: 07/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 01/09/2021 Supressiva Suprime o artigo 2° do Projeto de Lei 00243/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 381/2021 01/09/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0381/2021 Parecer Nº 571/2021 26/10/2021 Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente Favorável DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NOS ABRIGOS MUNICIPAIS DE NITERÓI

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