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Projeto de Lei Nº 00238/2021

Data do Documento: 16/06/2021 Assunto: CONSELHO Situação: PUBLICADO Processo: 2735/2021 Ementa: Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — FUMTER, e o Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — CODEMTER, do Município de Niterói. Protocolo: 4384/2021 Data do Protocolo: 16/06/2021 18:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 16/06/2021 18:44:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/06/2021 19:43 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/06/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2021 19:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 105/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/06/2021 19:55 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0238/2021 Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 23/06/2021 19:56 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/06/2021 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 23/06/2021 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 30/06/2021 17:02 Resultado: Recebido Data Resposta: 30/06/2021 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 6 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 30/06/2021 17:03 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 30/06/2021 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01 E 02/2021 (BANCADA DO PSOL) Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/06/2021 20:14 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 118/21 Resultado: Contrário Data Resposta: 01/07/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 01/2021; APROVAÇÃO DA EMENDA N° 02/2021. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 01/07/2021 20:15 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 01/07/2021. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 01/07/2021 Observação: FEITA SUBEMENDA A EMENDA N° 02/2021, PELO PROFESSOR TULIO “ONDE CADA REPRESENTANTE É DE 02 (DOIS) ANOS, PASSA A SER 03 (TRÊS) ANOS” APROVADO COM A SUBEMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 20 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR DOUGLAS GOMES. (O PRESIDENTE MILTON CAL – FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 02/07/2021. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 09/07/2021 12:33 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 052/2021 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 14/07/2021 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3610/2021, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 14/07/2021 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 25/2022 Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022 Observação: 26/2022

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 30/06/2021 Modificativa Altera o art. 8º do Projeto de Lei nº 00238/2021, nos termos que seguem Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 002 30/06/2021 Modificativa Altera o parágrafo 2º do art. 8º do Projeto de Lei nº 00238/2021, nos termos que seguem Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 238/2021 23/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0238/2021 Parecer Nº 427/2021 30/06/2021 Favorável PARECER CDEITIN nº 427/2021 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Industria Naval Parecer Nº 432/2021 01/07/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — FUMTER, e o Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — CODEMTER, do Município de Niterói.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 43ª Sessão Ordinária de 2021 23/06/2021 Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado 45ª Sessão Ordinária de 2021 01/07/2021 Nominal Favor: 20, Contra: 1, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 0 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 18/2021 16/06/2021 Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — FUMTER, e o Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — CODEMTER, do Município de Niterói.

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