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Projeto de Lei Nº 00237/2021
Data do Documento: 16/06/2021Assunto: ANIMAISSituação: PUBLICADO
Processo: 2731/2021
Ementa: Adiciona o inciso XX ao art. 14 da Lei 3153 de 21 de julho de 2015 (Lei Municipal de Proteção e Bem Estar de Animais Domésticos).
Protocolo: 4361/2021Data do Protocolo: 16/06/2021 16:29
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos16/06/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 17/06/2021 19:43
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/06/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2021 19:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 105/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 08/07/2021 16:57
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0275/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/07/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 08/07/2021 15:20
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/07/2021.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 08/07/2021
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR PROFESSOR TULIO, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO E A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO.
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 08/07/2021 15:21
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/07/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 08/07/2021
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PROFESSOR TULIO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 08/07/2021.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/07/2021 16:58
Complemento: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/Nº 54/2021, EM 15/07/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 03/08/2021
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3627/2021, PUBLICADA NO JORNAL " A TRIBUNA" DE 03/08/2021.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022
Observação: 25/2022
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 275/2021 08/07/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0275/2021.

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