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Parecer Nº 215/2021 ao Projeto de Lei Nº 00189/2021

Data do Documento: 15/06/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00189/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0215/2021.
Protocolo: 4338/2021	Data do Protocolo: 15/06/2021 17:33

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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15/6/2021