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Projeto de Lei Nº 00234/2021
Data do Documento: 10/06/2021Assunto: PublicidadeSituação: PUBLICADO
Processo: 2725/2021
Ementa: Inclui o §2º ao Artigo 139 da Lei 2624 de 29 de dezembro de 2008(CÓDIGO DE POSTURAS).
Protocolo: 4241/2021Data do Protocolo: 10/06/2021 17:01
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ATRATINO CORTES COUTINHO NETOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos10/6/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/06/2021 17:51
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/06/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/06/2021 17:51
Complemento: Encaminhado através do Memo n° 102/2021.
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 06/07/2021 18:27
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0262/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/07/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 07/07/2021 18:27
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/07/2021.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 07/07/2021
Observação: APROVADO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 08/07/2021 12:15
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/07/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 08/07/2021
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR LEANDRO PORTUGAL – MEMBRO DA COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/07/2021.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/07/2021 16:58
Complemento: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/ Nº 54/2021, EM 15/07/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 03/08/2021
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3626/2021, PUBLICADA NO JORNAL " A TRIBUNA" DE 03/08/2021.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022
Observação: 25/2022
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 262/2021 06/07/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0262/2021.

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