Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00233/2021
Data do Documento: 09/06/2021Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTESituação: PUBLICADO
Processo: 2724/2021
Ementa: Dispõe sobre prioridade de vagas nas creches municipais, creches conveniadas e escolas municipais para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Protocolo: 4201/2021Data do Protocolo: 10/06/2021 12:10
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JHONATAN COSTA DOS ANJOSVereadorAutor
JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHOVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos10/06/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/06/2021 17:51
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/06/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/06/2021 17:51
Complemento: Encaminhado através do Memo n° 102/2021.
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/07/2021 11:56
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0285/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2021
Observação: COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/08/2021 15:05
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 182/2021.
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/08/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/08/2021 15:06
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/08/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 25/08/2021
Observação: APROVADO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2021 15:28
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 191/2021.
Resultado: Favorável Data Resposta: 08/09/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 10/11/2021 17:13
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/11/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 10/11/2021
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/11/2021.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/11/2021 11:34
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 093/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/11/2021
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3668/2021, PUBLICADA EM 30/11/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA”.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022
Observação: 26/2022
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 285/2021 27/07/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0285/2021
Parecer Nº 491/2021 25/08/2021 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional  Ementa: “Dispõe sobre prioridade de vagas nas creches municipais, creches conveniadas e escolas municipais para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica e dá outras providências.” Autor: Vereador Jhonatan dos Anjos Relator: Vereadora Walkiria Nictheroy
Parecer Nº 517/2021 08/09/2021 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência FavorávelPROJETO DE LEI Nº 233/2021 AUTOR – JHONATAN ANJOS Ementa: “Dispõe sobre prioridade de vagas nas creches municipais, creches conveniadas e escolas municipais para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica e dá outras providências..” RELATOR: PROFESSOR TULIO

Voltar | Voltar a Consulta