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Projeto de Lei Nº 00230/2021
Data do Documento: 01/06/2021Assunto: ANIMAISSituação: SMDCP
Processo: 2721/2021
Ementa: DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NA FORMA QUE MENCIONA.
Protocolo: 4028/2021Data do Protocolo: 08/06/2021 11:16
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos08/06/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 10/06/2021 16:02
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/06/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/06/2021 16:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 101/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 06/07/2021 14:25
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0260/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/07/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Objetivo: Ciência Enviado em: 16/07/2021 14:49
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVES DO MEMO Nº 141/2021.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/07/2023 13:01
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/07/2023
Observação: 86/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 260/2021 06/07/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0260/2021.

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