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Projeto de Lei Nº 00223/2021
Data do Documento: 31/05/2021Assunto: EducaçãoSituação: Arquivado
Processo: 2712/2021
Ementa: Dispõe sobre a inclusão no currículo oficial da rede de ensino municipal a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”, de forma transversal na grade curricular e dá outras providências.
Protocolo: 3935/2021Data do Protocolo: 01/06/2021 11:09
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos01/06/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/06/2021 19:07
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/06/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/06/2021 19:14
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 06/07/2021 13:43
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0257/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/07/2021
Observação: Parecer Contrário.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: DANIEL MARQUES FREDERICO
Objetivo: Ciência Enviado em: 16/07/2021 16:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVES DO MEMO Nº 139/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/07/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 28/07/2021 17:38
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 28/07/2021
Observação: 101/2021 EM 28/07/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 257/2021 06/07/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0257/2021

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