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Projeto de Lei Nº 00221/2021

Data do Documento: 27/05/2021 Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Situação: SMDCP Processo: 2709/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA LEI DA APRENDIZAGEM PELAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E ESTABELECE, DENTRE AS VAGAS DE APRENDIZ, COTA PARA NEGROS E PARDOS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. Protocolo: 3895/2021 Data do Protocolo: 31/05/2021 16:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 31/05/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/06/2021 19:07 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/06/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/06/2021 19:14 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 04/08/2021 16:43 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0292/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/08/2021 16:44 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/08/2021 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 12/08/2021 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR DOUGLAS GOMES. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/08/2021 16:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 157/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 18/08/2021 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/08/2021 15:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 185/2021. Resultado: Favorável Data Resposta: 26/08/2021 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/08/2021 12:43 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 201/2021. Resultado: Favorável Data Resposta: 18/10/2021 Observação: DEVOLVIDO. Sequência: 8 Remetente: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 14/09/2021 14:38 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 14/09/2021 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01 E 02/2021 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/10/2021 11:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 268/2021 Sequência: 10 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/11/2021 16:33 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0514/2021, referente as Emendas 01 e 02.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 14/09/2021 Modificativa Modifica-se o inciso I do art. 4º do Projeto de Lei nº 221 de 2021, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 002 14/09/2021 Modificativa Modifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 221 de 2021, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 292/2021 04/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0292/2021. Parecer Nº 476/2021 17/08/2021 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Favorável PROJETO DE LEI Nº 221/2021 AUTOR – JHONATAN ANJOS Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA LEI DA APRENDIZAGEM PELAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E ESTABELECE, DENTRE AS VAGAS DE APRENDIZ, COTA PARA NEGROS E PARDOS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.” RELATOR: PROFESSOR TULIO Parecer Nº 496/2021 26/08/2021   Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento da lei da aprendizagem pelas empresas e instituições que prestam serviços à administração pública municipal direta e indireta e estabelece, dentre as vagas de aprendiz, cota para negros e pardos em condição de vulnerabilidade social.” Autor: Vereador Jhonatan dos Anjos Relator: Vereador Binho Guimarães Parecer Nº 537/2021 27/09/2021 Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS Favorável PROJETO DE LEI N.º : 221 / 2021 AUTOR: Jhonatan Costa dos Anjos EMENTA: “DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA LEI DA APRENDIZAGEM PELAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E ESTABELECE, DENTRE AS VAGAS DE APRENDIZ, COTA PARA NEGROS E PARDOS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.” Parecer Nº 538/2021 27/09/2021 Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas Favorável PROJETO DE LEI N.º : 221 / 2021 AUTOR: Jhonatan Costa dos Anjos EMENTA: “DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA LEI DA APRENDIZAGEM PELAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E ESTABELECE, DENTRE AS VAGAS DE APRENDIZ, COTA PARA NEGROS E PARDOS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.”

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