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Projeto de Lei Nº 00217/2021

Data do Documento: 28/05/2021 Assunto: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Situação: SMDCP Processo: 2705/2021 Ementa: REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Protocolo: 3785/2021 Data do Protocolo: 28/05/2021 13:25

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Douglas de Souza Gomes Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/05/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/06/2021 19:07 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/06/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/06/2021 19:14 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/09/2021 14:00 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0395/2021 Resultado: Recebido Data Resposta: 16/09/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/09/2021 16:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 222/2021. Resultado: Favorável Data Resposta: 01/07/2022 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 395/2021 15/09/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0395/2021 Parecer Nº 217/2022 01/07/2022 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al   Projeto de Lei 0217/2021 Ementa: “Regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do município como agente normativo regulador e altera dispositivos da Lei nº 2.597 de 30 de setembro de 2008 – Código Tributário Municipal.”

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