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Projeto de Lei Nº 00213/2021
Data do Documento: 24/05/2021Assunto: COVID-19Situação: PUBLICADO
Processo: 2700/2021
Ementa: ESTABELECE QUE OS GENITORES, TUTORES, CURADORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS EM LAUDO MÉDICO SERÃO PRIORIZADOS NA VACINAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 3757/2021Data do Protocolo: 27/05/2021 15:18
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fabiano GonçalvesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos27/5/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 27/05/2021 11:11
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/06/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/05/2021 15:19
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 095/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/06/2021 15:21
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0199/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/06/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/06/2021 19:52
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 100/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/06/2021
Observação: DEVOLVIDO COM EMENDA
Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/06/2021 19:52
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/06/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/06/2021 19:53
Complemento: INCLU
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 10/06/2021
Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/06/2021 17:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 117/21
Resultado: Favorável Data Resposta: 30/06/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 30/06/2021 17:22
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 30/06/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 30/06/2021
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 01/07/2021.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 09/07/2021 16:26
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 053/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 29/07/2021
Observação: LEI MUNCIPAL N° 3618/2021, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 29/07/2021
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022
Observação: 26/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 10/06/2021ModificativaFica modificado o inciso II e a alínea “h” do Projeto de Lei 213/2021. Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 199/2021 10/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0199/2021.
Parecer Nº 412/2021 10/06/2021 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável“ESTABELECE QUE OS GENITORES, TUTORES, CURADORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS EM LAUDO MÉDICO SERÃO PRIORIZADOS NA VACINAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”

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