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Projeto de Lei Nº 00212/2021
Data do Documento: 26/05/2021Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTESituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2699/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE COLETE SALVA VIDAS POR CRIANÇAS DE ATÉ 06 (SEIS) ANOS DE IDADE EM ÁREAS DE MARINA OU DE NATAÇÃO.
Protocolo: 3736/2021Data do Protocolo: 27/05/2021 12:39
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
EMANUEL JORGE ROCHAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos27/05/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/06/2021 19:07
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/06/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/06/2021 19:14
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 16/06/2021 16:21
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0220/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/06/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/07/2021 16:54
Complemento: ENCAMINHADO EM 15/07/2021 ATRAVÉS DO MEMO N° 136/2021.
Resultado: Favorável Data Resposta: 28/10/2021
Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente Destinatário: Mesa Diretora 2021/2022
Objetivo: Ciência Enviado em: 28/10/2021 14:39
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 220/2021 16/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0220/2021.

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