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Projeto de Lei Nº 00211/2021

Data do Documento: 26/05/2021 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 2698/2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizarem carrinhos de compras para atender as necessidades de crianças e adolescentes com deficiência (PcD). Protocolo: 3735/2021 Data do Protocolo: 27/05/2021 12:32

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/05/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/06/2021 19:07 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/06/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/06/2021 19:14 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/06/2021 17:50 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0217/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 22/06/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA Objetivo: Ciência Enviado em: 07/07/2021 14:04 Complemento: Encaminhado ao autor p/ ciência, através do memo n° 126/2021.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 217/2021 15/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0217/2021.

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