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Projeto de Lei Nº 00197/2021
Data do Documento: 20/05/2021Assunto: COVID-19Situação: Arquivado
Processo: 2684/2021
Ementa: Estabelece a proibição aos pais e responsáveis de enviar seus filhos às escolas se o estudante tiver tido contato com pessoas contaminadas, confirmadas ou suspeitas, aguardando resultado do exame do vírus da Covid-19, como medida para evitar a disseminação do coranovírus na rede municipal de educação.
Protocolo: 3596/2021Data do Protocolo: 24/05/2021 14:01
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LUIZ OTÁVIO FERREIRA DE SOUZA NAZARVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos24/05/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 26/05/2021 17:24
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/05/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2021 17:30
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 08/06/2021 20:11
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0191/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/06/2021
Observação: DEVOLVIDO C/ PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2021 16:11
Complemento: Encaminhado através do memo n° 116/2021
Sequência: 5 Remetente: LUIZ OTÁVIO FERREIRA DE SOUZA NAZAR Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 08/08/2021 12:17
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 08/08/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01 E 02/2021
Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 01/09/2021 12:30
Complemento: Parecer CSBS
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/09/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/09/2021 16:17
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/09/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 02/09/2021
Observação: APROVADO.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2021 16:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 206/2021
Sequência: 9 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 15/09/2021 18:16
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0399/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/09/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/09/2021 18:45
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 229/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 07/10/2021
Observação: RECEBIDO COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/10/2021 12:03
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 256/2021.
Resultado: Favorável Data Resposta: 08/11/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 12 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/11/2021 14:22
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/11/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 03/2021
Sequência: 13 Remetente: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/11/2021 14:22
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/11/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 04/2021
Sequência: 14 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/11/2021 18:02
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/11/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 18/11/2021 18:03
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 18/11/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 18/11/2021
Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM EMENDAS E VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR DOUGLAS GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 18/11/2021.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 02/12/2021 15:28
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 097/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 23/12/2021
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3674/2021, PUBLICADA EM 23/12/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA”
Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022
Observação: 26/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 07/07/2021ModificativaMODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º. LUIZ OTÁVIO FERREIRA DE SOUZA NAZAR
Emenda Nº 002 03/08/2021SupressivaSUPRIME A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º. LUIZ OTÁVIO FERREIRA DE SOUZA NAZAR
Emenda Nº 003 16/11/2021SupressivaSuprime o art. 4º do Projeto de Lei nº 197/2021. 
Emenda Nº 004 16/11/2021ModificativaModifica-se o Artigo 2º ao Projeto de Lei nº 197/2021, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 191/2021 08/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0191/2021.
Parecer Nº 509/2021 02/09/2021 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social FavorávelEstabelece a proibição aos pais e responsáveis de enviar seus filhos às escolas se o estudante tiver tido contato com pessoas contaminadas, confirmadas ou suspeitas, aguardando resultado do exame do vírus da Covid-19, como medida para evitar a disseminação do coranovírus na rede municipal de educação.
Parecer Nº 510/2021 02/09/2021 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social  Estabelece a proibição aos pais e responsáveis de enviar seus filhos às escolas se o estudante tiver tido contato com pessoas contaminadas, confirmadas ou suspeitas, aguardando resultado do exame do vírus da Covid-19, como medida para evitar a disseminação do coranovírus na rede municipal de educação.
Parecer Nº 399/2021 15/09/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0399/2021
Parecer Nº 561/2021 07/10/2021  Ementa: Estabelece a proibição aos pais e responsáveis de enviar seus filhos às escolas se o estudante tiver tido contato com pessoas contaminadas, confirmadas ou suspeitas, aguardando resultado do exame do vírus da Covid-19, como medida para evitar a disseminação do coronavírus na rede municipal de educação. Autor: Luiz Otávio Ferreira De Souza Nazar Relator: Vereador Binho Guimarães
Parecer Nº 574/2021 27/10/2021 Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente FavorávelPROJETO DE LEI N°: 00197/2021 AUTOR: LUIZ OTÁVIO FERREIRA DE SOUZA NAZAR EMENTA: “ESTABELECE A PROIBIÇÃO AOS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ENVIAR SEUS FILHOS ÀS ESCOLAS SE O ESTUDANTE TIVER TIDO CONTATO COM PESSOAS CONTAMINADAS, CONFIRMADAS OU SUSPEITAS, AGUARDANDO RESULTADO DO EXAME DO VÍRUS DA COVID-19, COMO MEDIDA PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ”

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