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Projeto de Lei Nº 00193/2021
Data do Documento: 20/05/2021Assunto: LazerSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2679/2021
Ementa: Dispõe sobre ampliação temporária da área de atendimento de bares e restaurantes, como forma de favorecer o distanciamento social entre os frequentadores, mediante a autorização para a colocação de mesas e cadeiras em extensões temporárias das calçadas e dá outras providências.
Protocolo: 3556/2021Data do Protocolo: 20/05/2021 18:10
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos20/05/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 26/05/2021 17:24
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/05/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2021 17:30
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 08/06/2021 20:25
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0183/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/06/2021
Observação: DEVOLVIDO C/ PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2021 15:57
Complemento: Encaminhado através do memo n° 111/2021
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 25/01/2023
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/07/2023 15:57
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 183/2021 08/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0183/2021.

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