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Projeto de Lei Nº 00192/2021
Data do Documento: 20/05/2021Assunto: FINANÇAS - IMPOSTOSSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2678/2021
Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Protocolo: 3484/2021Data do Protocolo: 20/05/2021 14:09
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fabiano GonçalvesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos20/05/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 26/05/2021 17:24
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/05/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2021 17:30
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 08/06/2021 20:14
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0190/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/06/2021
Observação: DEVOLVIDO C/ PARECER FAVÓRAVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2021 16:44
Complemento: Encaminhado através do Memo n° 111/2021.
Resultado: Favorável Data Resposta: 11/08/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/08/2021 16:45
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/08/2021.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 11/08/2021
Observação: APROVADO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/08/2021 16:00
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 166/2021
Sequência: 7 Remetente: José Adriano Valle da Costa - Folha Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/08/2021 15:57
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/08/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021
Sequência: 8 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/08/2021 15:58
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/08/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S; 02, 03, 04, 05 E 06/2021
Sequência: 9 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/11/2021 16:03
Complemento: PARECER CFFCO N° 578/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/11/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/11/2021 16:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 285/2021
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 25/08/2021AditivaInclui o § 5º ao Art. 1º José Adriano Valle da Costa - Folha
Emenda Nº 002 26/08/2021ModificativaModifica o Artigo 1º do Projeto de Lei Nº. 0192/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 003 26/08/2021SupressivaSuprime os incisos I, II, III, IV do Artigo 1º do Projeto de Lei Nº. 0192/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 004 26/08/2021SupressivaSuprime o parágrafo 2° do Artigo 1º do Projeto de Lei Nº. 0192/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 006 26/08/2021SupressivaSuprime o Artigo 2º do Projeto de Lei Nº. 0192/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 005 26/08/2021SupressivaSuprime parágrafo 3º do Artigo 1º do Projeto de Lei n° 192/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 190/2021 08/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0190/2021
Parecer Nº 470/2021 11/08/2021 FavorávelAUTORIZA O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Parecer Nº 578/2021 08/11/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento FavorávelAUTORIZA O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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