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Projeto de Lei Nº 00191/2021

Data do Documento: 20/05/2021 Assunto: COVID-19 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 2677/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO NAS DEPENDÊNCIAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E MARÍTIMOS E EM PONTOS RODOVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 3483/2021 Data do Protocolo: 20/05/2021 14:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/05/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/05/2021 17:24 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/05/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2021 17:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2021

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