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Projeto de Lei Nº 00190/2021

Data do Documento: 11/05/2021 Assunto: COVID-19 Situação: Arquivado Processo: 2676/2021 Ementa: AUTORIZA TEMPORARIAMENTE, A VENDA REMOTA E A ENTREGA, EM DOMICÍLIO, DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). Protocolo: 3481/2021 Data do Protocolo: 20/05/2021 13:42

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/05/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/05/2021 17:24 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/05/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2021 17:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 04/08/2021 11:53 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0294/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2021 Observação: COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/08/2021 13:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 180/2021. Resultado: Favorável Data Resposta: 29/06/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER E EMENDA N° 01/2022 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/07/2022 13:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 104/2022 Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 05/07/2022 12:49 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0217/2022 Resultado: Recebido Data Resposta: 14/07/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 05/01/2023 16:47 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023 Observação: 07/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 01/06/2022 Modificativa Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 190/2021. Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 294/2021 04/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0294/2021. Parecer Nº 155/2022 01/06/2022 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável Parecer CSBES - Relator: Paulo Eduardo Gomes Autoriza temporariamente, a venda remota e a entrega, em domicílio, de medicamentos sujeitos a controle especial, no município de Niterói, durante o período em que estiver em vigor a pandemia do novo Coronavírus (SARS-COV-2).

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