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Projeto de Lei Nº 00180/2021
Data do Documento: 14/05/2021Assunto: CONVÊNIOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2663/2021
Ementa: Autoriza o Município de Niterói a celebrar convênio com Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com os cartório de Tabelionatos e/ou com o Estado do Rio de Janeiro, para custear os gastos com os emolumentos e demais custos decorrentes das alterações em nomes dos logradouros do Município de Niterói.
Protocolo: 3354/2021Data do Protocolo: 17/05/2021 15:08
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos17/05/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/05/2021 17:33
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/05/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/05/2021 17:35
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 084/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/08/2021 11:50
Complemento: PARECER CCJ N. º - 0312/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2021
Observação: COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/08/2021 15:56
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2021.
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 25/01/2023
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/07/2023 15:56
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 312/2021 11/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0312/2021.

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