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Projeto de Lei Nº 00178/2021

Data do Documento: 12/05/2021 Assunto: COVID-19 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 2659/2021 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM SEQUELAS GRAVES EM RAZÃO DA INFECÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. Protocolo: 3234/2021 Data do Protocolo: 13/05/2021 13:26

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/05/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 19/05/2021 17:33 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/05/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/05/2021 17:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 084/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 08/06/2021 20:22 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0186/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 09/06/2021 Observação: DEVOLVIDO C/ EMENDA NO PARECER. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2021 17:40 Complemento: Encaminhar através do memo n° 116/2021. Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 26/08/2021 Observação: ATRAVÉS DO MEMO N° 026/2021, SOLICITANDO A INCLUSÃO DAS EMENDAS DA CCJRF. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2023 17:40 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 110/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 08/06/2021 Substitutiva Emenda Substitutiva ao artigo 4º do presente projeto de lei Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Emenda Nº 002 08/06/2021 Supressiva Suprime o §3º do artigo 2º. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 186/2021 08/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0186/2021.

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