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Projeto de Lei Nº 00177/2021
Data do Documento: 10/05/2021Assunto: ACESSIBILIDADESituação: Arquivado
Processo: 2658/2021
Ementa: Autoriza a instauração do Censo Inclusão para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Protocolo: 3215/2021Data do Protocolo: 12/05/2021 19:41
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Benny BriollyVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
REGINA BIENENSTEINVereadorCo-Autor
Tulio Rabelo de Albuquerque MotaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos12/05/2021

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OF/GAB/N° 019/2022 -RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF02/02/2022 12:00:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 13/05/2021 18:04
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/05/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2021 13:39
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 083/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/05/2021 13:20
Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.
Resultado: Moção recebida Data Resposta: 16/12/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 31/08/2021 12:46
Resultado: Recebido Data Resposta: 31/08/2021
Observação: RECEBIDO MEMO N° 029/2021 - SOLICITANDO A COAUTORIA DA VEREADORA REGINA BIENENSTIEN
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 16/12/2021 17:11
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/12/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 16/12/2021
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 16/12/2021 17:28
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/12/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 16/12/2021
Observação: FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR CARLOS OTÁVIO – CASOTA, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO E A DEVIDA DISPENSA DE INSTERSTÍCIO, SENDO APROVADO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR CARLOS OTÁVIO - CASOTA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 16/12/2021.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 21/12/2021 12:07
Complemento: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF/AUT/SMDCP/N° 107/21
Resultado: Vetado Data Resposta: 12/01/2022
Observação: PUBLICADO OF/GAB/N° 019/22 COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 8 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 05/01/2022 12:07
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 05/01/2022
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 019/2022 - RAZÕES DO VETO TOTAL
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/02/2022 15:06
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/02/2022
Observação: VETO
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/02/2022 15:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 001/2022
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 24/03/2022
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 24/03/2022 17:07
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/03/2022.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 24/03/2022
Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, BINHO GUIMARÃES, PAULO EDUARDO GOMES, PROFESSOR TULIO E VERÔNICA LIMA. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 24/03/2022.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/03/2022 16:33
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/03/2022
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N°008/2022 EM 25/03/2022.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 25/03/2022 17:19
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 25/03/2022
Observação: de Decreto n° 013/2022
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/07/2023 15:18
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 14/07/2023
Observação: 150/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 16/12/2021SubstitutivaSUBSTITUI A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, 3º, 4º, 7º E DA EMENTA. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 615/2021 16/12/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPROJETO DE LEI N.º 177/2021 AUTORES: Vereadores Tulio Mota, Benny Briolly, Paulo Eduardo Gomes e Regina Bienenstien EMENTA: “Autoriza a Instauração do Censo Inclusão para a Identificação do Perfil Socioeconômico das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.”
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
10ª Sessão Ordinária de 202224/03/2022Nominal Favor: 12, Contra: 6, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2
Veto Mantido

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