Projeto de Lei Nº 00176/2021 |
Data do Documento: 10/05/2021 | Assunto: ACESSIBILIDADE | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 2657/2021 | Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DENOMINADO “PRAIAS ACESSÍVEIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 3207/2021 | Data do Protocolo: 12/05/2021 15:11 |
|
|
|
|