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Parecer Nº 151/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00045/2021
Data do Documento:
12/05/2021
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00045/2021
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0151/2021
Protocolo:
3201/2021
Data do Protocolo:
12/05/2021 14:39
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12/5/2021
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