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Parecer Nº 150/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00044/2021

Data do Documento: 12/05/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00044/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0150/2021.
Protocolo: 3200/2021	Data do Protocolo: 12/05/2021 14:36

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/5/2021