Projeto de Lei Nº 00170/2021 |
Data do Documento: 03/05/2021 | Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Situação: SMDCP | Processo: 2650/2021 | Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos, e dá outras providências. | Protocolo: 3167/2021 | Data do Protocolo: 11/05/2021 13:51 |
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