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Projeto de Lei Nº 00169/2021

Data do Documento: 04/05/2021 Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Situação: SMDCP Processo: 2649/2021 Ementa: Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá outras providências. Protocolo: 3166/2021 Data do Protocolo: 11/05/2021 13:48

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Walkiria Nictheroy Oliveira Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/05/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/05/2021 18:04 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/05/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2021 18:07 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 083/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/06/2021 17:08 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0213/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PL N° 08/2021 (POR TRATAR-SE DA MESMA MATÉRIA)

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 213/2021 15/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final   PARECER CCJ N. º - 0213/2021.

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