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Projeto de Lei Nº 00165/2021
Data do Documento: 10/05/2021Assunto: CASSAÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 2645/2021
Ementa: Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Protocolo: 3158/2021Data do Protocolo: 11/05/2021 11:15
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos11/05/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 12/05/2021 18:46
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 12/05/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/05/2021 17:41
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 082/2021
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 13/05/2021
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/05/2021 17:42
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/05/2021.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 13/05/2021
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR RENATO CARIELLO, MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/05/2021 18:09
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 085/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 26/05/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 01/07/2021 11:29
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 02/07/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 01/07/2021 11:31
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 01/07/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 01/07/2021
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A EMENDA N° 01/2021, PELO VEREADOR RENATO CARIELLO, MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF. AROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 02/07/2021.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 09/07/2021 16:28
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 053/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 29/07/2021
Observação: LEI MUNCIPAL N° 3617/2021, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 29/07/2021
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022
Observação: 25/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 01/07/2021ModificativaModifica os artigos 1º e 2º, do Projeto de Lei Nº. 165/2021. 

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