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Projeto de Lei Nº 00155/2021
Data do Documento: 03/05/2021Assunto: TAXASituação: SMDCP
Processo: 2633/2021
Ementa: PROÍBE COBRANÇAS DE TAXAS E OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÕES, CLUBES OU CONFEDERAÇÕES DE VOO LIVRE, NÃO PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL E NÃO REGULAMENTADA PELA ANAC
Protocolo: 2880/2021Data do Protocolo: 03/05/2021 13:33
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Douglas de Souza GomesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos03/05/2021

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 Anexos03/05/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/05/2021 18:16
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/05/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/05/2021 13:12
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 074/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 19/05/2021
Observação: DEVOLVIDO.
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/05/2021 14:17
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0163/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/05/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Esporte e Lazer (Alterado pela Resolução n° 3078/19 de 18/06/19)
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2021 18:14
Complemento: Encaminhado através do Memo n° 114/2021.
Resultado: Favorável Data Resposta: 01/07/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/03/2022 15:08
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 10/03/2022
Observação: COM ABSTENÇÃO DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, PAULO EDUARDO, PROFESSOR TULIO, BINHO GUIMARÃES E FABIANO GONÇALVES.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 163/2021 19/05/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0163/2021.
Parecer Nº 429/2021 28/06/2021 Comissão Permanente de Esporte e Lazer (Alterado pela Resolução n° 3078/19 de 18/06/19) FavorávelPARECER CEL N.º 429/2021

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