Indicação Nº 01805/2021 |
Data do Documento: 05/04/2021 | Assunto: BENEFÍCIO | Situação: Arquivado | Ementa: Sugere ao Poder Executivo, em regime de urgência, a reabertura do prazo estabelecido no Decreto nº 13.950/2021 para que novos “atuais aderentes ao Programa Empresa Cidadã” possam firmar o respectivo termo aditivo de adesão, em virtude dos efeitos da superveniência do Decreto nº 13.977/2021. | Observação: Regime de urgência | Protocolo: 2557/2021 | Data do Protocolo: 26/04/2021 14:32 |
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