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Requerimento Nº 00070/2021

Data do Documento: 15/04/2021 Assunto: Audiência Pública Situação: Arquivado Ementa: Requer Audiência Pública para discutir questões referentes ao objeto contido no Projeto de Lei apresentado por mim, que versa sobre a sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidade de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 2395/2021 Data do Protocolo: 20/04/2021 14:02

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/4/2021 Visualizar   Anexos 20/4/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Votação Enviado em: 23/06/2021 17:50 Resultado: Aprovado na Sessão Plenária do dia Data Resposta: 23/06/2021 Observação: Recebido MEMO nº 021/2021 em 11/08/2021, informando data, horário e convidados para o edital. Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Edital Enviado em: 12/08/2021 17:51 Resultado: Publicado Data Resposta: 12/08/2021 Observação: NO JORNAL O FLUMINENSE DO DIA 12/08/2021. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/11/2021 14:10 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/11/2021 Observação: 136/2021.

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