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Projeto de Lei Nº 00124/2021
Data do Documento: 01/04/2021Assunto: SaúdeSituação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Processo: 182/2021
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidade de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 2327/2021Data do Protocolo: 19/04/2021 13:23
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos19/4/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 21/04/2021 18:10
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/04/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/04/2021 18:11
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 063/2021
Sequência: 3 Remetente: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 24/08/2021 17:48
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 24/08/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01 E 02/2021
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/08/2021 16:26
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 171/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/08/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: José Adriano Valle da Costa - Folha Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 25/08/2021 16:26
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 25/08/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 03/2021
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/08/2021 16:27
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/08/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 25/08/2021
Observação: APROVADO
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 24/08/2021ModificativaModifica o artigo 1o, do Projeto de Lei Nº. 124/2021. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 002 24/08/2021AditivaInclui o novo inciso II do Parágrafo único do art. 5o do Projeto de Lei nº. 124/2021. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 003 24/08/2021ModificativaModifica a ementa do Projeto de Lei Nº. 124/2021. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 004 26/08/2021SupressivaSuprime o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei nº 124/2021 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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