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Projeto de Lei Nº 00124/2021
Data do Documento: 01/04/2021Assunto: SaúdeSituação: Arquivado
Processo: 182/2021
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidade de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 2327/2021Data do Protocolo: 19/04/2021 13:23
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos19/04/2021

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OF/GAB/N° 626/21 COM AS RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF28/12/2021 16:11:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 21/04/2021 18:10
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/04/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/04/2021 18:11
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 063/2021
Sequência: 3 Remetente: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 24/08/2021 17:48
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 24/08/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01 E 02/2021
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/08/2021 16:26
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 171/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/08/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: José Adriano Valle da Costa - Folha Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 25/08/2021 16:26
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 25/08/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 03/2021
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/08/2021 16:27
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/08/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 25/08/2021
Observação: APROVADO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/11/2021 18:34
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 285/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 18/11/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 25/11/2021 15:23
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/11/2021
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 25/11/2021
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A MATÉRIA PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL - CSBS; PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A MATÉRIA PELO VEREADOR DOUGLAS GOMES– PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE – CDCDC. APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 25/11/2021.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 01/12/2021 14:43
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 095/21
Resultado: Vetado Data Resposta: 21/12/2021
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 626/21 COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/02/2022 15:13
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/02/2022
Observação: VETO
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/02/2022 17:09
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 001/2022
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 22/03/2022
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 24/03/2022 17:10
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/03/2022.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 24/03/2022
Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES, LEANDRO PORTUGAL, BINHO GUIMARÃES, PROFESSOR TULIO E VERÔNICA LIMA. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 24/03/2022.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/03/2022 16:32
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/03/2022
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N°009/2022 EM 25/03/2022.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 25/03/2022 17:21
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 25/03/2022
Observação: de Decreto n° 19/2022
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/07/2023 15:18
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 14/07/2023
Observação: 150/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 24/08/2021ModificativaModifica o artigo 1o, do Projeto de Lei Nº. 124/2021. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 002 24/08/2021AditivaInclui o novo inciso II do Parágrafo único do art. 5o do Projeto de Lei nº. 124/2021. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 003 24/08/2021ModificativaModifica a ementa do Projeto de Lei Nº. 124/2021. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 004 26/08/2021SupressivaSuprime o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei nº 124/2021 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
10ª Sessão Ordinária de 202224/03/2022Nominal Favor: 11, Contra: 7, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2
Veto Mantido

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