Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00121/2021

Data do Documento: 14/04/2021 Assunto: Patrimônio Imobiliário Situação: Arquivado Processo: 179/2021 Ementa: REGULAMENTA OS ARTS. 97 E 263 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, CRIA O COMITÊ DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 14.011/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 2223/2021 Data do Protocolo: 14/04/2021 17:57

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/04/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/04/2021 15:12 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/04/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2021 15:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 059/2021 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/04/2021 17:40 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 061/2021 Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Ciência Enviado em: 20/04/2021 19:32 Resultado: Recebido Data Resposta: 20/04/2021 Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO N° 13/2021 Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 27/04/2021 16:10 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0134/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 27/04/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA Sequência: 6 Remetente: Fabiano Gonçalves Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 27/04/2021 17:23 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 27/04/2021 Observação: EMENDAS N°S 01 E 02/2021 Sequência: 7 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 27/04/2021 17:25 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 27/04/2021 Observação: EMENDAS N°S: 03, 04 E 05/2021 Sequência: 8 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 27/04/2021 17:27 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 27/04/2021 Observação: EMENDAS N°S: 06 E 07/2021 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2021 16:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 066/2021 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Edital Enviado em: 07/05/2021 13:34 Resultado: Publicado Data Resposta: 07/05/2021 Observação: FEITO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E PUBLICADO NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 07/05/21. SERÁ REALIZADA NO DIA 25/05 ÀS 14H00MIN Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 10/05/2021 14:17 Resultado: Recebido Data Resposta: 11/05/2021 Observação: ENCAMINHADO EM 11/05/21, OF/SMDCP/N° 047/21 - CONVIDANDO O PREFEITO, SR. AXEL GRAEL; O PROCURADOR , DR. MICHEL MARON; A SECRETARIA DE FAZENDA, SRA. MARÍLIA ORTIZ; A SECRETÁRIA DA SEPLAG, A SRA. ELLEN BENEDETTI; O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SR. BIRA MARQUES; O SECRETÁRIO DE URBANISMO E MOBILIDADE, SR. RENANTO BARNADIER; A CONTROLADORIA GERAL, SRA. CRISTIANE MARCELINO, O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - BETO DA PIPA; O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURAS, LEONARDO GIORDANO E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, LUIZ VIEIRA. (VIA EMAIL) Sequência: 12 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 27/05/2021 17:05 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 27/05/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 08/2021 Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/05/2021 18:26 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/05/2021. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/05/2021 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 14 Remetente: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 09/06/2021 17:56 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 09/06/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 09/2021 Sequência: 15 Remetente: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/06/2021 18:00 Resultado: Recebido Data Resposta: 09/06/2021 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 16 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/06/2021 18:01 Resultado: Recebido Data Resposta: 09/06/2021 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/06/2021 18:03 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/06/2021. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/06/2021 Observação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/06/2021. A VEREADORA VERÔNICA LIMA SOLICITOU A RETIRADA DA EMENDA N° 08/2021, DE SUA AUTORIA. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS E A APROVAÇÃO DAS EMENDAS N°S: 01(PARCIALMENTE) 04, 05, 06 E 09/2021; REJEIÇÃO DAS EMENDAS N°S: 02, 03 E 07/2021. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/06/2021. Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 16/06/2021 12:47 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 043/2021 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 01/07/2021 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3606/2021, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 01/07/2021. Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 25/2022

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 21/04/2021 Aditiva EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/2021 QUE “REGULAMENTA OS ARTS. 97 E 263 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, CRIA O COMITÊ DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 14.011/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fabiano Gonçalves Emenda Nº 002 23/04/2021 Modificativa EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/2021 QUE “REGULAMENTA OS ARTS. 97 E 263 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, CRIA O COMITÊ DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 14.011/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fabiano Gonçalves Emenda Nº 003 26/04/2021 Supressiva Suprime o §2º do artigo 6º, do Projeto de Lei Nº. 121/2021. Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Emenda Nº 004 26/04/2021 Aditiva Adiciona o §11 ao artigo 7º, do Projeto de Lei Nº. 121/2021. Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Emenda Nº 005 27/04/2021 Modificativa Modifica o caput do artigo 7º, do Projeto de Lei Nº. 121/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 006 27/04/2021 Aditiva Adiciona o inciso VI ao artigo 5º do Projeto de Lei Nº. 121/2021. Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Emenda Nº 007 27/04/2021 Aditiva Adiciona o § 5º ao artigo 6º do Projeto de Lei 121/2021. Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Emenda Nº 008 27/05/2021 Aditiva Adiciona-se ao artigo 5º, inciso VI ao Projeto de Lei nº 121/2021. VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Emenda Nº 009 09/06/2021 Modificativa MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 392/2021 26/04/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento   Ementa : “REGULAMENTA OS ARTS. 97 E 263 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, CRIA O COMITÊ DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº14.011/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer Nº 134/2021 27/04/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0134/2021. Parecer Nº 411/2021 09/06/2021 ATRATINO CORTES COUTINHO NETO Favorável REGULAMENTA OS ARTS. 97 E 263 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, CRIA O COMITÊ DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 14.011/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 38ª Sessão Ordinária de 2021 27/05/2021 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado 39ª Sessão Ordinária de 2021 09/06/2021 Nominal Favor: 20, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 11/2021 14/04/2021 REGULAMENTA OS ARTS. 97 E 263 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, CRIA O COMITÊ DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 14.011/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Requerimento Nº 00087/2021 06/05/2021 REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 121/2021.

Voltar | Voltar a Consulta