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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00043/2021

Data do Documento: 14/04/2021 Assunto: DECRETO / VETO Situação: SMDCP Processo: 174/2021 Ementa: Susta os efeitos dos artigos. 8º II; 12, I, IV e VIII; 24 e 25 §1º do Decreto Nº 13.989, de 11 de abril de 2021, do Poder Executivo de Niterói. Protocolo: 2205/2021 Data do Protocolo: 14/04/2021 15:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/4/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/04/2021 15:30 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/04/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2021 15:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 059/2021

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 126/2021 15/04/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0126/2021.

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