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Projeto de Lei Nº 00115/2021

Data do Documento: 12/04/2021 Assunto: COVID-19 Situação: Arquivado Processo: 172/2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.479, DE 24/03/2020, PROIBINDO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ENQUANTO PERDURAREM AS RESTRIÇÕES DECORRENTES DO COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS). Protocolo: 2150/2021 Data do Protocolo: 12/04/2021 16:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/04/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/04/2021 15:12 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/04/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2021 15:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 059/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 12/05/2021 15:05 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0157/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 20/05/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2021 16:25 Complemento: Encaminhado através do memo n° 116/2021 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 13/07/2021 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/07/2021 17:28 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 133/2021. (VICE-PRESIDENTE PAULO VELASCO) Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 10/08/2021 17:28 Complemento: PARECER Nº 467/2021 Resultado: Recebido Data Resposta: 10/08/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/08/2021 15:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 163/2021 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 24/05/2023 Observação: POR PERDA DE OBJETO Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 07/07/2023 15:19 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 07/07/2023 Observação: 083/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 157/2021 12/05/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0157/2021. Parecer Nº 467/2021 05/08/2021 Favorável “ALTERA A LEI Nº 3.479, DE 24/03/2020, PROIBINDO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ENQUANTO PERDURAREM AS RESTRIÇÕES DECORRENTES DO COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).”

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