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Projeto de Lei Nº 00108/2021

Data do Documento: 02/04/2021 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Situação: SMDCP Processo: 165/2021 Ementa: Modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985) para permitir que os funcionários públicos participem mais ativamente dos processos terapêuticos dos filhos e filhas com transtorno do espectro do autismo ou que possuam alguma deficiência intelectual ou mental. Protocolo: 1985/2021 Data do Protocolo: 05/04/2021 08:15

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/04/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/04/2021 18:37 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/04/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/04/2021 18:38 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 056/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/06/2021 14:16 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0209/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 22/06/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 209/2021 15/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0209/2021.

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