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Projeto de Lei Nº 00102/2021
Data do Documento: 23/03/2021Assunto: IPTUSituação: SMDCP
Processo: 157/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer o parcelamento de IPTU comercial e o ISS e dá outras providências.
Protocolo: 1832/2021Data do Protocolo: 23/03/2021 18:52
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
DOUGLAS DE SOUZA GOMESVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos23/3/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/03/2021 13:45
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 053/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/03/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 25/03/2021 17:50
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/03/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 21/04/2021 11:08
Complemento: Parecer n° 390/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/04/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL PELA ANEXAÇÃO AO PL N° 093/2020, MANTENDO A REDAÇÃO DO PL 102/2021.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/04/2021 20:12
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/04/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 21/04/2021
Observação: APROVADO
Sequência: 5 Remetente: DOUGLAS DE SOUZA GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/05/2021 17:45
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/05/2021
Observação: RECEBIDO PROCESSO N° 2132/2021 - MEMO N° 023/2021 - SOLICITANDO A COAUTORIA DO REFERIDO PL
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/07/2021 15:58
Complemento: ENCAMINHADO EM 15/07/2021 ATRAVÉS DO MEMO N° 135/2021.
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 25/01/2023
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/07/2023 15:58
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2023
Sequência: 8 Remetente: ROBERTO FERNANDES JALES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/02/2026 13:55
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/02/2026
Observação: MEMO N° 006/2026, COM A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PL
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/02/2026 12:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 0006/2026
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/03/2026
Observação: DEVOLVIDO
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 108/2021 24/03/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0108/2021
Parecer Nº 390/2021 21/04/2021 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social FavorávelEmenta: “Autoriza o Poder Executivo a fazer o parcelamento de IPTU comercial e o ISS e dá outras providências.”
Parecer Nº 037/2026 09/03/2026 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito FavorávelProjeto de Lei nº 102/2021. Aparente perda de objeto. Necessidade de apreciação pelo autor do projeto ou pelo Plenário. Impossibilidade de apreciação do eventual esvaziamento do objeto pela CUOSPTT. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto, ainda que em tese. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL.

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