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Parecer Nº 100/2021 ao Projeto de Lei Nº 00053/2021

Data do Documento: 23/03/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00053/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0100/2021.
Protocolo: 1815/2021	Data do Protocolo: 23/03/2021 16:12

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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23/03/2021