| Data do Documento: 18/03/2021 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00080/2021 |
| Ementa: Emenda Modificativa ao artigo 3º |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 099/2021. |
| Protocolo: 1705/2021 | Data do Protocolo: 18/03/2021 17:00 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 099/2021. |