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Projeto de Lei Nº 00097/2021
Data do Documento: 17/03/2021Assunto: ANIMAISSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 151/2021
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NA FORMA QUE MENCIONA.
Protocolo: 1643/2021Data do Protocolo: 17/03/2021 15:24
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos17/03/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 23/03/2021 18:46
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/03/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 24/03/2021 18:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 050/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/04/2021 15:59
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0137/2021
Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 29/04/2021 16:22
Complemento: Parecer CMARHS n° /2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/04/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/04/2021 19:10
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/04/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 29/04/2021
Observação: O VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES SOLICITOU QUE FOSSE FEITA A VOTAÇÃO NOMINAL SENDO ACATADO PELA MESA. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES CARLOS EDUARDO - DADO E FABIANO GONÇALVES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/08/2021 12:12
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 163/2021
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 02/03/2023
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2023 12:11
Complemento: REENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 100/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 28/04/2021ModificativaEmenda Modificativa ao artigo 2º e 6º do presente projeto de lei. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 137/2021 28/04/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0137/2021
Parecer Nº 395/2021 29/04/2021 LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA, Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade FavorávelTORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NA FORMA QUE MENCIONA.

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