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Projeto de Lei Nº 00093/2021

Data do Documento: 12/03/2021 Assunto: VIOLÊNCIA Situação: Arquivado Processo: 145/2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISTRIBUIR DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO "BOTÃO DO PÂNICO", PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MESMO COM MEDIDA PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 1591/2021 Data do Protocolo: 16/03/2021 16:38

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/03/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/03/2021 18:37 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/03/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/03/2021 18:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 046/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 05/05/2021 13:23 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0146/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL E EMENDA N° 01/2021 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/05/2021 14:02 Complemento: Encaminhado através do Memo n° 76/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 19/05/2021 Observação: DEVOLVIDO. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/05/2021 16:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 088/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 27/05/2021 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 01/07/2021 16:55 Resultado: Recebido Data Resposta: 01/07/2021 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/07/2021 14:57 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 106/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 25/08/2021 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 8 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 02/09/2021 13:24 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 02/09/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2021 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/09/2021 15:41 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/09/2021 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 02/09/2021 Observação: APROVADO. Sequência: 10 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 15/09/2021 18:30 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 15/09/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 03/2021 Sequência: 11 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/09/2021 18:31 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0392/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 15/09/2021 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 15/09/2021 18:31 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/09/2021 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 15/09/2021 Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM EMENDAS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 15/09/2021. Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 22/09/2021 15:10 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 075/2021 EM 22/09/2021 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 14/10/2021 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3647/2021, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 14/10/2021. Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 25/2022

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 05/05/2021 Modificativa Emenda Modificativa ao artigo 6º Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Emenda Nº 002 02/09/2021 Aditiva Adiciona-se o Parágrafo Único, ao Artigo 3º, do Projeto de Lei nº 93/2021. VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Emenda Nº 003 15/09/2021 Aditiva Adiciona o parágrafo único ao artigo 1º, do Projeto de Lei Nº. 093/2021. Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 146/2021 05/05/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0146/2021. Parecer Nº 404/2021 19/05/2021 Favorável EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO ¨BOTÃO DE PÂNICO¨, PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA , COMO MEDIDA PROTETIVA, PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 093/2021. Parecer Nº 409/2021 27/05/2021 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Favorável PROJETO DE LEI Nº 093/2021 AUTORA – VERÔNICA LIMA Ementa: “Autoriza o Poder Executivo distribuir dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com medida protetiva no município de Niterói, e dá outras providências. RELATOR: PROFESSOR TULIO Parecer Nº 426/2021 30/06/2021 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISTRIBUIR DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO "BOTÃO DO PÂNICO", PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MESMO COM MEDIDA PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer Nº 489/2021 25/08/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento   Parecer/CFFCO Nº. _____/2021 Projeto de Lei 00093/2021 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISTRIBUIR DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO "BOTÃO DO PÂNICO", PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MESMO COM MEDIDA PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Relator: Vereador Daniel Marques Parecer Nº 392/2021 15/09/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0392/2021.

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