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Projeto de Lei Nº 00088/2021

Data do Documento: 04/03/2021 Assunto: COVID-19 Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 136/2021 Ementa: IMPEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID19 SEM REUNIÃO PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS. Protocolo: 1506/2021 Data do Protocolo: 15/03/2021 11:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/3/2021 Visualizar   docx 15/3/2021 11:36:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/03/2021 17:36 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/03/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/03/2021 17:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 039/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/06/2021 16:28 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0229/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2021 Observação: Devolvido com Parecer Contrário. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: DOUGLAS DE SOUZA GOMES Objetivo: Ciência Enviado em: 07/07/2021 13:59 Complemento: Encaminhado ao autor p/ ciência, através do memo n° 125/2021.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 229/2021 22/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0229/2021.

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