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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2021

Data do Documento: 10/03/2021 Assunto: LEI ORGÂNICA Situação: Arquivado Processo: 131/2021 Ementa: Altera a alínea k, inciso I do art. 159 da Lei Orgânica do Município. Protocolo: 1453/2021 Data do Protocolo: 11/03/2021 13:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Co-Autor Walkiria Nictheroy Oliveira Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/3/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/03/2021 17:36 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/03/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/03/2021 17:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 039/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 24/03/2021 15:28 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0106/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 24/03/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/01/2023 13:14 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023 Observação: 07/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 106/2021 24/03/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0106/2021.

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